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02/05/2025 Secretaria da Administração e Planejamento
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CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Audiências acontecerão nos dias 20 de maio e 03 de junho, na Câmara Municipal de Vereadores.

Assunto a tratar: Discussão e Deliberação referente à mudança da Lei Municipal nº 493/1996 (Plano Diretor) no que se refere aos índices urbanísticos, em especial a elevação do número de pavimentos (de 06 para 08), compensações e afins;
Datas das Assembleias e Deliberações:
Primeira Assembleia: na data de 20 de maio de 2025, às 18h30min – Discussão e Sugestões;
Segunda Assembleia: na data de 03 de junho de 2025, às 18h30min – Esclarecimentos e Votação das Propostas. Ambas acontecerão na Câmara Municipal de Vereadores.
Contamos com a participação da comunidade!

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