Gabinete do Prefeito

Compete ao Gabinete do Prefeito representar o Município em juízo e fora dele; nomear e exonerar secretários municipais, demais cargos em comissão e diretores de autarquias e departamentos, bem como titulares de órgãos e instituições das quais o Município participe; iniciar o processo legislativo nos casos previstos; sancionar, promulgar e publicar leis e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; vetar projetos de lei, total ou parcialmente; organizar e dispor sobre o funcionamento da administração municipal segundo a lei; declarar a utilidade ou necessidade pública ou o interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão; expedir atos próprios de sua atividade; contratar a prestação de serviços e obras observando o processo licitatório; planejar e executar os serviços públicos municipais; prover cargos públicos e expedir atos relativos à situação funcional dos servidores; enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento; prestar, dentro do prazo, informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre fatos relacionados ao Executivo e matérias em tramitação; deliberar sobre requerimentos, reclamações ou representações dirigidas ao Executivo; oficializar vias e logradouros públicos conforme normas urbanísticas; revogar atos administrativos por interesse público ou anulá-los por vício de legalidade, observando o devido processo legal; administrar bens e rendas municipais, promover o lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos; aplicar multas e penalidades previstas em leis, regulamentos ou contratos, relevando-as quando cabível; e fazer publicar balancetes nos prazos previstos.