DECRETO Nº 679, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 679, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
